MEI também possui despesas e impostos

No ano de 2008 foi aprovada a Lei Complementar número 128, alterando o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e criando o Micro Empreendedor Individual. O MEI é um trabalhador autônomo inserido em diversas áreas como comércio, serviços ou indústria com registro de pequeno empresário. As pessoas que possuem cadastro como MEI precisam se atentar a contribuição com a Receita Federal, impostos e despesas estabelecidas pela lei para continuidade do registro.

O objetivo da Lei era regulamentar o ofício de trabalhadores individuais que ainda não eram legalizados. Além das enormes vantagens que essa novidade trouxe para os profissionais autônomos, também produziu uma série de encargos para que mantenham suas atividades regularizadas. Essa era uma tendência clara no processo trabalhista do Brasil, já que a abertura de novos negócios e as tentativas empreendedoras individual são comuns no país.

Quem pode ser MEI

Existem diversos requisitos para se tornar MEI, mas basicamente a pessoa deve possuir rendimento anual de até R$60.000,00, não ter participação em outras empresas, pode possuir apenas um funcionário (com salário compatível com o piso da categoria ou até um salário mínimo). Além de ter uma enorme lista de atividades que se encaixam nessas regras, nem todos profissionais autônomos podem ser considerados MEI. Segue abaixo algumas profissões mais comuns:

Açougueiro (a)

Adestrador (a) de animais

Agente de viagens

Agente matrimonial

Alfaiate

Barbeiro

Borracheiro (a)

Chaveiro (a)

Chocolateiro (a)

Churrasqueiro (a)

Jardineiro (a)

Manicure/pedicure

Maquiador (a)

Marceneiro (a)

Padeiro (a)

Panfleteiro (a)

Vendedor (a) ambulante

Vendedor (a) de pequenos animais para alimentação.

A lista completa de atividades permitidas pode ser acessada no Portal do Empreendedor.

Despesas e Tributos

O MEI possui atribuições tanto como cidadão quanto como empresa. O microempreendedor se enquadra no Simples Nacional, que é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos aplicáveis às micro e pequenas empresas, segundo a Lei Complementar de 123 de 2006. Ficando assim livre de outras tributações como a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Mesmo assim o MEI deve pagar uma taxa mensal que será destinada à Previdência Social: no caso das indústrias ou comércio, R$45,00; prestador de serviços, R$49,00; e no setor do comércio, R$50,00. Além disso, os microempreendedores têm a obrigação de efetuar uma Declaração Anual Simplificada para a Receita Federal, através do Sistema de Recolhimento (SIMEI), somando R$1,00 de ICMS, R$44,00 de INSS e R$5,00 de ISS.

Vantagens de ser MEI

O trabalhador com suas atividades regularizadas tem maior segurança jurídica para executar seu trabalho, respaldado na lei. Consequentemente a legalização permite a emissão de notas fiscais e obtenção de crédito para financiar novos projetos. Depois da regularização e o pagamento das despesas e tributos o microempreendedor passa a ter direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio doença e maternidade, pensão por morte, entre outros. O MEI pode contratar um funcionário para contribuir nas tarefas do negócio e possui assessoria gratuita do Sebrae, através do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, para desenvolver seus negócios no mercado.

Felipe Calbo
Jornalista formado pela Universidade Metodista de São Paulo atuante na chamada "massa de mídias", trazendo mais um braço da pluralidade de opinião em detrimento do mito da imparcialidade.

Deixe seu comentário