Como alugar um imóvel? O que diz a lei do inquilinato e como fechar contrato

O setor imobiliário, devido às instabilidades da economia do país, garante muitas ofertas diferentes. No momento de alugar um imóvel que se adapte a sua vida, confira se o valor do aluguel somado ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não ultrapasse 30% da renda familiar.

Para assinar um contrato de aluguel de um imóvel, é necessário ser maior de idade e deve apresentar na imobiliária os documentos pessoais (RG e CPF), além do comprovante de renda.

Os funcionários públicos e o trabalhador formal precisam apresentar o demonstrativo de pagamento, já os trabalhadores autônomos devem apresentar cópia do Imposto de Renda ou extrato bancário.

O proprietário do imóvel pode exigir uma garantia no momento da locação. Os modelos mais utilizados no mercado imobiliário são:

  • Fiador: modalidade sem custo ao locatário, na qual o fiador escolhido deve ser maior de 18 anos, não ter restrição cadastral, possuir renda de três vezes maior que o valor do aluguel e, por fim, ser proprietário de algum imóvel no município;
  • Depósito Caução: o locatário deve depositar na conta do proprietário ou imobiliária, um valor equivalente de três meses de aluguel. No fim do contrato, na devolução do imóvel em ordem, o valor retorna ao locatário com correção monetária;
  • Seguro Fiança: o seguro é feito diretamente com uma seguradora e, nesse modelo paga-se por ano um valor não reembolsável entre um e dois alugueis.

Contrato de Aluguel

O contrato deve conter toda negociação feita entre locador e locatário, incluindo o resultado da vistoria prévia do imóvel. Caso o locatário queira devolver o imóvel, poderá ser feito mediante o pagamento de multa proporcional ao período restante para encerramento do contrato.

Tanto locador quanto o locatário devem assinar e reconhecer firma no contrato. Segundo a lei, o aluguel só pode sofrer reajuste anual com único objetivo de corrigir a inflação. Caso o aluguel esteja com valor fora de mercado, o locador ou locatário podem pedir revisão do contrato a cada três anos.

No caso de apartamentos, é proibido repassar ao locatário as despesas de condomínio extraordinárias, ou seja, as que são constituídas para construção de benfeitorias no edifício. Vale ressaltar que o locatário é obrigado a arcar com as despesas relacionadas à conservação, como pintura e manutenção dos elevadores.

O que diz a lei do inquilinato
O que diz a lei do inquilinato

Lei do Inquilinato

A Lei do Inquilinato prevê todas as regras para constituição de um contrato imobiliário. É obrigatório conter o prazo do aluguel, podendo ser por tempo determinado ou indeterminado.

Nos casos de contratos com tempo determinado, a renovação acontecerá de forma automática se nenhuma das partes de manifestar para não continuidade. Já nos contratos sem data para término, o encerramento se dá a partir da falta de pagamento do aluguel e encargos.

Direitos do inquilino

  • Entrega de chaves: o proprietário deve entregar o imóvel em perfeitas condições de uso, mediante vistoria prévia, sendo responsável por qualquer manutenção de defeitos anteriores ao contrato de locação;
  • Taxas administrativas: geralmente é o dono quem paga as taxas de administração da imobiliária, além dos impostos, taxas e seguros. Porém pode ser acordado em contrato que o locatário ficará responsável por esses encargos;
  • Despesas do condomínio: o proprietário deve se responsabilizar por despesas extras extraordinárias como obras de ampliação ou pintura de fachadas, por exemplo.

Deveres do inquilino

  • Aluguel: pagar o aluguel e os encargos em dia;
  • Zelar pela propriedade: cuidar do imóvel e devolvê-lo como estipulado em vistoria prévia a locação, conforme consta no contrato;
  • Danos: qualquer dano sofrido no imóvel deve ser notificado ao proprietário a fim de analisar a responsabilidade das partes para realizar o conserto necessário;
  • Modificações: não é permitido nenhum modificação interna ou externa de imóveis alugados sem consentimento prévio do proprietário;
  • Regras do condomínio: deve-se cumprir integralmente a convenção e regulamentos internos do condomínio.

Felipe Calbo
Jornalista formado pela Universidade Metodista de São Paulo atuante na chamada "massa de mídias", trazendo mais um braço da pluralidade de opinião em detrimento do mito da imparcialidade.

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