Contrato de trabalho temporário: como funciona e o que diz a lei

Com a chegada das festas de final do ano, o comércio aquece e tem grande fluxo nas lojas. Mesmo com a pandemia de coronavírus afetando o Brasil, o setor abriu diversas vagas temporárias para serem ocupadas nesse período.

O contrato de trabalho temporário foi instituído pela Lei 6.019/74 e versa sobre a prestação de serviço por pessoas físicas para uma empresa a fim de atender uma demanda específica, como os cargos extras de final de ano ou na cobertura de férias, por exemplo.

Esse tipo de trabalho é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que garante os direitos mesmo daqueles trabalhadores que realizam atividades por um período determinado, conforme necessidades do empregador.

Entenda o contrato temporário
Entenda o contrato temporário

Porém, vale ressaltar que o trabalhador temporário não tem direito ao aviso-prévio, nem o seguro-desemprego e os 40% de multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando demitido. Além disso, não há garantias de estabilidade ou efetivação.

De acordo com o artigo 9° da lei do trabalho temporário, no contrato acordado entre as partes deve constar:

  • a qualificação das partes, somando as obrigações tanto da empresa contratante, a agência especializada e o trabalhador;
  • o motivo que justifica a demanda pela contratação do trabalho temporário;
  • o prazo determinado para a prestação dos serviços;
  • o valor a ser pago para a prestação dos serviços;
  • disposições sobre a segurança e saúde do trabalhador temporário

Em seu artigo 10°, a legislação determina que o contrato firmado com um mesmo empregador não pode ter duração superior ao prazo de 180 dias consecutivos ou não. A possibilidade de prorrogação é de até 90 dias consecutivos ou não. Após esse período, o trabalhador temporário só pode firmar novo contrato junto à mesma empresa depois de um intervalo de 90 dias após o término do contrato anterior.

Direitos

O contrato de trabalho temporário prevê alguns direitos trabalhistas como:

  • Remuneração equivalente à recebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente;
  • Jornada de oito horas, podendo fazer até 2 horas extras remuneradas, com acréscimo mínimo de 50%;
  • Férias proporcionais e 13º salário proporcional;
  • Repouso semanal remunerado;
  • Adicional por trabalho noturno;
  • FGTS, sem a multa de 40%;
  • Seguro contra acidente do trabalho;
  • Proteção previdenciária.

Benefícios para os empregadores

A maior vantagem para uma empresa que adota esse tipo de contrato é na rescisão, pois a contratante não precisa efetuar o aviso-prévio e nem pagar a multa de 40% do FGTS. Ao mesmo tempo que deverá efetuar o pagamento de uma indenização ao empregado por dispensa sem justa causa equivalente a 1/12 de todos os pagamentos recebidos.

Após o término do contrato temporário, a empresa que desejar efetivar o funcionário temporário não precisa firmar um contrato de experiência. 

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