Contrato de trabalho temporário: como funciona e o que diz a lei

Com a chegada das festas de final do ano, o comércio aquece e tem grande fluxo nas lojas. Mesmo com a pandemia de coronavírus afetando o Brasil, o setor abriu diversas vagas temporárias para serem ocupadas nesse período.

O contrato de trabalho temporário foi instituído pela Lei 6.019/74 e versa sobre a prestação de serviço por pessoas físicas para uma empresa a fim de atender uma demanda específica, como os cargos extras de final de ano ou na cobertura de férias, por exemplo.

Esse tipo de trabalho é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que garante os direitos mesmo daqueles trabalhadores que realizam atividades por um período determinado, conforme necessidades do empregador.

Entenda o contrato temporário
Entenda o contrato temporário

Porém, vale ressaltar que o trabalhador temporário não tem direito ao aviso-prévio, nem o seguro-desemprego e os 40% de multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando demitido. Além disso, não há garantias de estabilidade ou efetivação.

De acordo com o artigo 9° da lei do trabalho temporário, no contrato acordado entre as partes deve constar:

  • a qualificação das partes, somando as obrigações tanto da empresa contratante, a agência especializada e o trabalhador;
  • o motivo que justifica a demanda pela contratação do trabalho temporário;
  • o prazo determinado para a prestação dos serviços;
  • o valor a ser pago para a prestação dos serviços;
  • disposições sobre a segurança e saúde do trabalhador temporário

Em seu artigo 10°, a legislação determina que o contrato firmado com um mesmo empregador não pode ter duração superior ao prazo de 180 dias consecutivos ou não. A possibilidade de prorrogação é de até 90 dias consecutivos ou não. Após esse período, o trabalhador temporário só pode firmar novo contrato junto à mesma empresa depois de um intervalo de 90 dias após o término do contrato anterior.

Direitos

O contrato de trabalho temporário prevê alguns direitos trabalhistas como:

  • Remuneração equivalente à recebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente;
  • Jornada de oito horas, podendo fazer até 2 horas extras remuneradas, com acréscimo mínimo de 50%;
  • Férias proporcionais e 13º salário proporcional;
  • Repouso semanal remunerado;
  • Adicional por trabalho noturno;
  • FGTS, sem a multa de 40%;
  • Seguro contra acidente do trabalho;
  • Proteção previdenciária.

Benefícios para os empregadores

A maior vantagem para uma empresa que adota esse tipo de contrato é na rescisão, pois a contratante não precisa efetuar o aviso-prévio e nem pagar a multa de 40% do FGTS. Ao mesmo tempo que deverá efetuar o pagamento de uma indenização ao empregado por dispensa sem justa causa equivalente a 1/12 de todos os pagamentos recebidos.

Após o término do contrato temporário, a empresa que desejar efetivar o funcionário temporário não precisa firmar um contrato de experiência. 

Felipe Calbo
Jornalista formado pela Universidade Metodista de São Paulo atuante na chamada "massa de mídias", trazendo mais um braço da pluralidade de opinião em detrimento do mito da imparcialidade.

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