Direitos do consumidor: 10 situações mais desrespeitadas por empresas

O Código de Defesa do Consumidor foi instituído no Brasil em 1990, mas só entrou em vigor no ano seguinte. Ele estabeleceu diversas normas para garantir relações de consumo justas e não prejudiciais aos cidadãos.

O maior legado do Código do Consumidor é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, considerando princípios como igualdade, liberdade, boa-fé objetiva e repressão eficiente dos abusos, diante das empresas e prestadores de serviços.

Estes precisam atender as necessidades dos consumidores, com respeito e proteção de seus interesses econômicos e com mais transparência nas relações de consumo. Uma série de conflitos entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços cercam esta relação e merece reflexão. 

10 direitos do consumidor mais desrespeitados
10 direitos do consumidor mais desrespeitados

Veja 10 situações comuns mais desrespeitadas: 

  1. Venda casada: prática comum em que o consumidor é obrigado a levar um produto na compra de outro; 
  2. Multa por perda de ticket em estacionamento: apesar de comum, a taxa é abusiva e proibida segundo o Código do Consumidor;
  3. Danos em carro no estacionamento: a responsabilidade pela guarda e integridade do bem é da prestadora de serviço ou administradora do estacionamento;
  4. Escola solicitar material de uso coletivo: a Lei 12.66/2013 determinou que não pode ser incluído na lista materiais de uso coletivo, higiene e limpeza ou taxas para cobrir despesas como água, luz, telefone e impressão; 
  5. Cobrar por sobras em rodízio:  o estabelecimento é quem assume o risco do tipo de negócio escolhido para operar e não pode passar essa responsabilidade para o consumidor. Mesmo que o restaurante informe a cobrança, a multa não será desconsiderada;
  6. Proibição da entrada de alimentos em cinemas: o consumidor não pode ser proibido de entrar com seu alimento nos cinemas. Pois, além da empresa submeter o consumidor a um constrangimento, ela o força a comprar seus próprios produtos com preços elevados;
  7. Cobrança de reserva de lugar em avião: de acordo com o Código do Consumidor, as empresas aéreas não podem cobrar por reserva antecipada de assentos, poltronas mais espaçosas e em lugares melhor localizados. Sem contar que é proibida a cobrança de valores adicionais para despachar bagagens;
  8. Indenização de bagagens danificadas por empresas aéreas: é obrigação das empresas aéreas reparar a avaria ou substituir a bagagem danificada por outra equivalente, desde que a reclamação na companhia ocorra dentro do prazo de sete dias;
  9. Não entregar cupom fiscal após a compra: é obrigatória a emissão e entrega de cupom fiscal na venda de qualquer produto ou na prestação de serviço. A falta do cupom fiscal é considerada uma infração Federal;
  10. Contratação de serviço sem apresentação de orçamento: c consumidor pode não aceitar o serviço sem a apresentação de um orçamento contendo todos os dados e o prazo de execução. O consumidor deve se atentar aos possíveis custos adicionais.

Felipe Calbo
Jornalista formado pela Universidade Metodista de São Paulo atuante na chamada "massa de mídias", trazendo mais um braço da pluralidade de opinião em detrimento do mito da imparcialidade.

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