Fraudes levam estados a mudar regras sobre isenção de impostos para PcD

O governo de diversos estados estão mudando a legislação que regula a isenção de impostos sobre veículos para pessoas com deficiência. A nova proposta visa coibir fraudes e determinar um valor teto para pagamento de benefícios. Por outro lado, limita o benefício para pessoas com deficiências na lista para isenção.

Após a mudança, será necessário comprovar a deficiência e como ela causa comprometimento de funções físicas e na falta de capacidade para dirigir por meio de laudo pericial. Esse documento pode ser emitido por entidades (públicas ou privadas) ou por profissionais ambos credenciados e indicados pelo órgão de trânsito local. 

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou um texto em agosto com alterações nas regras de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) válido para todos os estados do Brasil. Consequentemente as mudanças afetam dois impostos estaduais: o ICMS sobre veículos e o pagamento anual Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

A isenção de ICMS vale para automóveis de até R$ 70 mil. Já a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vale para carros zero de qualquer valor. Com isso, uma renúncia fiscal está estimada em cerca de R$1 bilhão em 2021 para a União. 

Segunda dados da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) os carros correspondentes a PcD somam 8% dos licenciamentos de automóveis e comerciais leves em 2019 (215 mil unidades) e por 13% de janeiro a agosto de 2020 (144 mil veículos).

Fraudes alteram isenção de impostos para PcD
Fraudes alteram isenção de impostos para PcD

Em São Paulo, por exemplo, as duas renúncias têm um custo previsto em mais de R$1 bilhão para este ano. Segundo a Secretaria de Fazenda e Planejamento do estado, em 2016, eram apenas R$ 400 milhões. Além disso, as montadoras não poderão oferecer veículos com menos acessórios apenas para atender mais clientes, não exclusivamente PcD. 

Em contrapartida,  a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou mudanças na lei referente ao desconto de IPVA para pessoas com deficiência. O benefício agora vale apenas para um único veículo e o mesmo terá de ser especificamente adaptado para a situação individual do consumidor, exceto quando o carro for guiado por outra pessoa.

A Secretaria de Fazenda de São Paulo estima-se que a arrecadação de IPVA aumentará cerca de 4% após a redução dos benefícios fiscais da nova lei. Assim que todos os veículos tiverem sido vistoriados, o governo paulista estima uma redução da base de isenção de 60% a 95% no IPVA. 

Devido a alta de fraudes, o governo pensou em extinguir o benefício, mas optou por um reajuste na isenção, com objetivo de compensar os custos que o Pcd vai arcar para adaptar o carro e, no fim, ter um veículo com valor baixo de revenda.

Como funciona a isenção para PcD

O deficiente físico que possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está isento de diversos impostos como IPI, ICMS, IPVA e IOF, além do rodízios municipais. No caso do portador de deficiência visual ou mental, que não seja condutor, também está isento de IPI e com livre circulação.

A legislação é válida para portadores de deficiência, entendida como “perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano” de acordo com o decreto n° 3298/1999. 

Para comprovar a debilidade, é necessário obter o laudo da Receita Federal assinado por dois médicos do Sistema Único de Saúde (SUS). No caso de pacientes com deficiência mental, o laudo deve ser emitido por um psicólogo que preste serviço para a Unidade Emissora do Laudo (UEL). Em ambos os casos, o laudo precisa ter a assinatura do responsável pela clínica ou hospital no qual o exame foi realizado.

Outras doenças como LER (Lesão por Esforço Repetitivo), síndrome do Túnel do Carpo e tendinite crônica podem se enquadrar nestes benefícios dependendo do grau de limitação.

Regras

O carro comprado com isenção pode ser usado por outros motoristas casualmente, mas deve cumprir a função de transportar a pessoa necessitada com preciso. No caso do PcD nunca dirigir, a isenção do IPI para terceiros (familiares ou responsáveis) é menor. O desconto é de cerca de 15% do valor do carro.

Vale ressaltar que em caso de fraude, ou seja, desvio da finalidade que a lei determina, o portador de deficiência poderá sofrer consequência criminal, podendo acarretar até em  pena de prisão e outra fiscal, em que será cobrada devolução dos tributos com as correções monetárias. 

 

Felipe Calbo
Jornalista formado pela Universidade Metodista de São Paulo atuante na chamada "massa de mídias", trazendo mais um braço da pluralidade de opinião em detrimento do mito da imparcialidade.

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