MEI tem direito ao FGTS, PIS e Seguro-desemprego?

O Microempreendedor Individual (MEI), criado há mais de 10 anos, tem com objetivo alavancar o empreendedorismo e a economia, tanto com a abertura de novas empresas, quanto na formalização trabalhadores autônomos. Com o enorme desemprego no Brasil, o programa atingiu o número de 10 milhões de inscritos em 2020.

Os trabalhadores que possuem emprego com carteira assinada e regidos pela CLT, têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Programa de Integração Social (PIS) e também o Seguro-Desemprego. No caso do MEI, esses direitos valerão apenas se o microempreendedor também tiver um vínculo empregatício com base na CLT

No momento da formalização do MEI, o trabalhador passa a ter algumas vantagens como: complemento de renda e legalidade no exercício do trabalho com a emissão de Nota Fiscal. O microempreendedor também terá direito aos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como: auxílio-doença, maternidade e aposentadoria.

Esses direitos estão garantidos desde que as contribuições e documentos da empresa estejam em dia. Leia aqui o passo a passo para se registrar no MEI e abrir um CNPJ.

Mesmo assim, o MEI pode receber os pagamentos referentes ao FGTS, PIS e Seguro-Desemprego das seguintes formas:

MEI e o FGTS, PIS e Seguro-desemprego
MEI e o FGTS, PIS e Seguro-desemprego

FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Como já foi dito, o MEI não tem direito ao FGTS, mas se o microempreendedor trabalhou com carteira assinada em algum momento e tenha fundo na conta do FGTS, poderá realizar o saque caso cumpra alguns requisitos como ter sido demitido sem justa causa

Vale ressaltar que o microempreendedor que tiver funcionário com carteira assinada, é obrigado a recolher mensalmente 8% do valor do salário de seu colaborador, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS.

PIS – Programa de Integração Social 

O MEI não tem direito de receber o PIS, pois esse é um direito voltado ao trabalhador que possui carteira assinada e regida pela CLT. Mas da mesma forma citada para o FGTS, caso o CNPJ esteja cadastrado como atividade secundária, o microempreendedor poderá ter direito ao recurso, cumprindo os seguintes requisitos:

  • Ter cinco anos ou mais de cadastro no PIS/PASEP;
  • Remuneração média de no máximo dois salários mínimos durante o ano-base;
  • Ter trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base.

Seguro-Desemprego

O mesmo vale para o Seguro-Desemprego, caso o MEI tenha emprego com carteira assinada. Porém o microempreendedor só terá direito ao seguro se comprovar que a empresa é apenas uma atividade secundária e que este recurso não é suficiente para o sustento da família.

Essa situação tem se tornado recorrente por conta da pandemia do coronavírus e a paralisação de diversas atividades, que gerou diversas demissões por todo país.

Vantagens de ser MEI

O trabalhador com suas atividades regularizadas tem maior segurança jurídica para executar seu trabalho, respaldado na lei. Consequentemente a legalização permite a emissão de notas fiscais e obtenção de crédito para financiar novos projetos. Depois da regularização e o pagamento das despesas e tributos o microempreendedor passa a ter direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio doença e maternidade, pensão por morte, entre outros. O MEI pode contratar um funcionário para contribuir nas tarefas do negócio e possui assessoria gratuita do Sebrae, através do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, para desenvolver seus negócios no mercado.

Felipe Calbo
Jornalista formado pela Universidade Metodista de São Paulo atuante na chamada "massa de mídias", trazendo mais um braço da pluralidade de opinião em detrimento do mito da imparcialidade.

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