Alteração no Código de Trânsito: conheça as multas que deixarão de aplicar pontos na carteira

O Governo Federal instituiu novas regras para o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) através do Projeto de Lei 3.267/2019. O documento sugeria uma série de alterações, mas ao passar pela Câmara dos Deputados precisou ser modificado algumas vezes. No texto final do projeto ficou definido que a prática de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deve ser extinta para nove tipos de multas.  

As alterações feitas na legislação de trânsito foram propostas ainda no mês de outubro, este ano. Como o texto precisa cumprir o prazo de seis meses para ser validado, só deve entrar em vigor a partir de abril de 2021. De acordo com o presidente, o objetivo é facilitar a vida do motorista. 

As multas chamadas de burocráticas correspondem aquelas, no geral, que são relacionadas à documento do veículo. Serão essas que não acarretarão em pontos na carteira. Veja: 

  • Motorista que não registrar o veículo no prazo de 30 dias (art. 233, do CTB); 
  • Dirigir sem os documentos de porte obrigatório (CNH e o CRLV – art. 232, do CTB); 
  • Infração ao motorista por deixar de dar baixa no registro de veículo que deu perda total, e seja irrecuperável ou definitivamente desmontado (art. 240, do CTB);  
  • Infração por não atualizar o cadastro de registro do veículo ou da sua habilitação (art. 241, do CTB); 
  •  Infrações que forem praticadas por passageiros de transporte rodoviário; 
  •  Infrações que preveem a suspensão da CNH como penalidade (autossuspensivas); 
  • Por conduzir veículo com cor ou característica alterada (art. 230, VII, do CTB); 
  • Quando o motorista estiver com placas do veículo em desacordo com o CONTRAN (art. 221, do CTB); 
  • Por conduzir veículo de carga com falta de inscrição da tara e demais inscrições previstas no CTB (art. 230, XXI, do CTB). 
Multa de Trânsito

Outras mudanças no regimento  

Foi alterado também o prazo para renovar a carteira. Antes, esse período era de apenas cinco anos, mas com as mudanças todos os motoristas com menos de 50 anos vão poder usar a habilitação durante uma década. Já no caso de pessoas com idade entre 50 e 70 o prazo permanece de cinco anos. E quem tiver mais que 70 anos de idade deverá renovar a CNH a cada três anos. 

Sobre a pontuação na carteira, a lei implementa a gradação de 20, 30, ou 40 pontos que variam de acordo com a gravidade da infração. Assim, os condutores poderão ser suspensos nas seguintes situações: 

  • com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; 
  • com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima;  
  • com 40 pontos, caso não tenha sido autor de infração gravíssima nos últimos 12 meses. 

A suspensão, no caso de quem trabalha com direção de veículo, seja em ônibus, caminhão, táxi ou por aplicativo, se dará com o acúmulo de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Todavia, será possível optar pelo curso preventivo de reciclagem em um ano e zerar a pontuação na carteira. 

Sobre os testes de aptidão física e mental, a nova lei estabelece que deverão ser feitos por médicos e psicólogos peritos, que possuam o título de especialista em medicina do tráfego ou em psicologia do trânsito, respectivamente. Diferente da lei atual, que não mencionava claramente esses requisitos. 

Fica estabelecido, ainda, que os examinados devem ser submetidos a testes objetivos, a fim de haver fiscalização sobre os especialistas que aplicam esses testes, com ajuda dos órgãos e conselhos de trânsito. 

Aqui você encontra a íntegra do Código Brasileiro de Trânsito válida até o momento.

Ludmila Catharina
Uma jornalista de 23 anos, nascida e criada no quadradinho. Encantada por literatura e todas as formas de comunicação. Atualmente, ocupo o papel de estudante, mais uma vez, fazendo especialização em comunicação organizacional e estratégias digitais.

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