Paga aluguel? Saiba quais são seus direitos como inquilino

Algumas questões são levantadas quando as pessoas negociam locação de imóvel e nem sempre esses acordos estão fiéis ao que estabelece a lei do inquilinato, de nº8.245. Por isso, é importante saber que o regimento constitucional federal tem regras claras que garantem alguns direitos ao inquilino. 

Essas normas se aplicam a aluguel de casa, apartamento ou mesmo de apenas um cômodo, com contrato formalizado ou não. Os direitos do inquilinato começam antes mesmo de que a pessoa, de fato, se estabeleça no imóvel.  

Segundo a lei, quem for alugar o local deve poder conhecê-lo antes pessoalmente. No caso de alugar tendo visto apenas fotos e a propriedade não corresponder à propaganda, poderá caber a suspensão do acordo. 

Direitos do inquilinato

Direitos na hora de alugar 

O proprietário tem o compromisso de transferir o imóvel em bom estado, com direito a tudo que foi apresentado como parte da habitação. É dever dele também fazer os reparos necessários nos possíveis problemas que tenham surgido no imóvel anteriormente à chegada do inquilino. 

Fique atento ao visitar o local que pretende alugar, pois no caso de adentrar no imóvel e perceber as falhas somente depois de algum tempo, o locatário pode contestar e alegar que foi provocado por descuido ou mau uso do morador atual. 

Quanto à cobrança de taxas administrativas, varia de acordo com o meio contratual. Ou seja, se quem administra o aluguel é a imobiliária, a responsabilidade do pagamento desses valores fica para o proprietário, assim como outros impostos, taxas de intermediação e seguro contra incêndio, por exemplo. Pode existir exceção, desde que esteja explícita em contrato. 

Também fica para o locatário os gastos extraordinários que se originarem no condomínio. O mesmo vale para as despesas referentes a obras, reformas, pintura de fachada, instalações de extintores, iluminação externa e reparos na estrutura em geral. 

A devolução do imóvel 

Provavelmente, será feita uma vistoria a fim de checar que tudo está sendo devolvido em conformidade com o que foi entregue. Geralmente esse procedimento acontece logo depois de o morador sair do imóvel, quando um agente da locadora ou o dono vai visitar a propriedade. 

Por isso, é indicado que no ato do aluguel, o interessado leia o contrato para saber o que é exigido para a entrega. É muito comum que o locatário ou a imobiliária peçam que antes de deixar o imóvel, a pessoa refaça a pintura das paredes, por exemplo. Na maioria das situações, o descumprimento gera multa. 

Mas de acordo com o advogado Gustavo Carneiro, do escritório Andrade Carneiro & Espírito Santo, essa é uma cláusula abusiva e passiva de ser revisada em qualquer tribunal do Brasil. “Não é ético cobrar isso de quem está locando casa, apartamento ou sala comercial, pois existe um desgaste natural da pintura e que é inevitável, mesmo que o inquilino seja cuidadoso. A Justiça entende que não se pode imputar uma pessoa sobre algo que ela não controla. O imóvel ocupado, ou não, vai ter a pintura degradada com o passar do tempo”, explica. 

Já na hipótese de o imóvel apresentar avarias após a estadia de um inquilino, o locatário pode exigir a ele que arque com as despesas do conserto ou da reforma em função daquilo que foi danificado. E isso é legítimo, independentemente de o problema ter sido causado pelo próprio inquilino, por um familiar, ou por um visitante. 

As benfeitorias no imóvel 

Os reparos ou as benfeitorias, como a lei menciona, são divididas em três categorias, e algumas dessas ações só podem ser executadas com a permissão do dono do imóvel.  

  • Benfeitorias necessárias: aquelas voltadas para a conservação do imóvel. Não precisam do consentimento prévio. Exemplo: consertar uma infiltração. 
  • Benfeitorias úteis: são as que melhoram as condições do imóvel e requerem autorização do locador antes de serem feitas. Exemplo: instalação de ar-condicionado. 
  • Benfeitorias voluptuárias: trata-se das intervenções mais supérfluas. Por exemplo: instalação de um quadro na parede.  

No caso das benfeitorias necessárias, o advogado Gustavo Carneiro alerta sobre o direito do inquilino ao reembolso: “No que se trata de reparos essenciais, que não possam ser adiados, o morador tem direito de tomar as providências para que se resolva a situação de forma ágil. Em seguida, ele pode notificar o responsável legal do imóvel e acertar o valor gasto da forma que ficar melhor para ambos, seja por meio de reembolso ou descontando a despesa da mensalidade do aluguel” afirma. 

Prazos 

Desde 2010, quando a Lei do Inquilinato foi modificada, é necessário que a devolução do imóvel alugado aconteça em até 45 dias úteis após encerramento do contrato ou a partir da notificação do proprietário, que pode a qualquer momento requisitar o local. É dever tanto do dono quanto de quem aluga ficarem atentos a esse tempo limite. 

Se houver fundamento que motive o despejo do inquilino, o prazo é de um mês para que ele deixe a propriedade. Mas no caso de contrato sem garantia, esse tempo fica reduzido a apenas 15 dias. Atualmente, com um dia de atraso de aluguel o locatário já pode abrir ação de despejo. 

  

Ludmila Catharina
Uma jornalista de 23 anos, nascida e criada no quadradinho. Encantada por literatura e todas as formas de comunicação. Atualmente, ocupo o papel de estudante, mais uma vez, fazendo especialização em comunicação organizacional e estratégias digitais.

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