Portal MEI – Entenda como Funciona o Portal do Empreendedor

Muitas pessoas trabalham com o regime de CLT no Brasil, ou seja, registradas nas empresas, com todas as garantias de recebimento, seguro desemprego, FGTS e demais benefícios já garantidos, conforme lei.

Mas, o Brasil também é lembrado por ser um dos países em que há o maior número de autônomos em todo o mundo, do qual geralmente são cadastrados no regime MEI – de Microempreendedor Individual.

Você está pensando em se tornar MEI porém está com dúvidas de como funciona esse procedimento? Veja aqui informações completas, tire todas suas dúvidas e fique por dentro.

Portal MEI – Entenda como Funciona o Portal do Empreendedor

Portal MEI - Entenda como Funciona o Portal do Empreendedor

O que é o Microempreendedor Individual?

O MEI é aquela pessoa que trabalha por conta própria, sendo conhecido como pequeno empresário. Para se tornar um MEI, é preciso faturar no máximo R$81 mil por ano, exercendo de forma independente as ocupações constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN 140/20188 (que você pode ter acesso clicando aqui), tendo um único estabelecimento, que não participe de outra empresa como titular, que não seja sócio ou administrador, além de não ter contratado mais de apenas um empregado.

Diferença entre MEI e demais tipos de empresas

  • Microempresa: sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual com responsabilidade limitada da qual o empresário, está registrado nos órgãos competentes. A receita bruta ou anual é igual ou menor que R$360 mil;
  • Empresa de pequeno porte: empresa de pequeno porte não perde seu enquadramento caso obtenha adicionais de receitas de exportação com o limite máximo de R$4,8 milhões.
  • Microempreendedor individual: é a pessoa que trabalha por conta própria e está legalizada como pequeno empresário optante pelo Simples Nacional. O microempreendedor poderá ter um único empregado e não pode ser sócio ou titular de outra empresa. O limite da receita bruta anual é de R$81 mil.

Como fazer a inscrição do MEI?

O indivíduo que tem o interesse em se cadastrar no MEI, pode realizar o processo de duas formas: por meio do Portal do Empreendedor ou com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional, disponíveis em muitos cantos do Brasil. Algumas dessas empresas podem te ajudar a fazer a formalização e assim, a primeira declaração anual, sem que seja cobrado nada.

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Portal MEI - Entenda como Funciona o Portal do Empreendedor

Toda atividade comercial, industrial ou de qualquer tipo de serviço, é necessário ter a autorização da Prefeitura para que aconteça de forma legalizada. Para quem possui o MEI, essa autorização é totalmente gratuita, sendo inserida no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, destinada para as atividades econômicas classificadas como baixo grau de risco.

Nota fiscal, declaração de impostos e importação

Assim como em outras possibilidades de empreendedor, o MEI também deve emitir uma nota fiscal e assim, declarar o Imposto de Renda anual, além de ter a possibilidade de importar produtos fora de nosso país.

Caso queira saber mais sobre esse assunto, clique aqui.

É importante destacar que o MEI não precisa emitir a nota fiscal para o consumidor de pessoa física, mas, é obrigatório a emissão da mesma caso o destinatário da mercadoria ou do serviço seja outra empresa, menos quando o destinatário fizer a emissão da nota fiscal de entrada.

Quais são os benefícios previdenciários do MEI?

Depois de se formalizar como MEI, o indivíduo terá as seguintes coberturas previdenciárias, assim como para seus dependentes:

  • Aposentadoria por idade: para mulheres aos 62 anos, enquanto para homens, aos 65 anos, sendo necessário o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres, enquanto para homens, é de 20 anos, começando a contar do primeiro dia de pagamento.
  • Auxílio doença e aposentadoria por invalidez: serão necessários 12 meses para a contribuição, começando a contar no primeiro dia de pagamento. Dessa forma, é importante saber que esse benefício conta em caso de alguma doença especificada dentro da lei, independente de carência e concessão;
  • Salário maternidade: é necessário 10 meses de contribuição, começando a contar do primeiro dia de pagamento.

Já para os dependentes, em caso de pensão por morte e auxílio reclusão, os dois benefícios tem variação conforme a idade e o tipo do beneficiário. Já a carência para o auxílio reclusão é de 24 contribuições mensais.

Em caso de pensão por morte, é contado o prazo remanescente da data do óbito, caso não seja incidida nenhuma outra hipótese de cancelamento prévio do benefício.

Agora que você já sabe mais informações sobre o MEI, procure o local para a abertura do seu e comece a ser um beneficiário o quanto antes, somente assim, garantindo a regularização e aposentadoria segura.

Marcela Mazetto
Jornalista formada pela PUCPR viciada em música de todos os tipos, livros e séries. Mestre em curiosidades inúteis, está sempre procurando fugir da rotina.

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