Regime de bens no casamento: entenda as diferentes maneiras de formalizar uma união

A Constituição Federal do Brasil dá aos noivos algumas opções de regimento para que ambos tenham seguridade dos bens durante o matrimônio ou mesmo depois, caso haja uma separação no futuro. Por isso, quem está prestes a subir no altar precisa entender com clareza a diferença entre os regimes de casamento. 

A escolha do regime de bens é uma decisão que geralmente cabe ao casal, em conjunto, e é chamado de “pacto antenupcial”. Na Justiça, os regimes são divididos em quatro modelos: comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos e separação convencional de bens. 

Se até o momento de oficializar a união o casal não ainda tiver acordado sobre qual o regime de bens será adotado, o juiz de paz – que tem autoridade para realizar o casamento – poderá estabelecer o regime de comunhão parcial de bens, também conhecido como legal ou supletivo, como prevê a Lei nº 10.406/2002. 

Separação e comunhão de bens

Comunhão Parcial de bens

Aqueles que optarem pelo regime de comunhão parcial não desfrutarão de participação dos bens que o cônjuge tiver adquirido anteriormente à união. Somente o patrimônio que o casal construir no período de convivência poderá ser repartido entre os dois. 

Já no que diz respeito à responsabilidade de arcar com as dívidas vinculadas ao matrimônio, a legislação ressalta que vale para o marido tanto quanto para a esposa, podendo ficar sob tutela de qualquer um deles a administração dos bens e dos encargos. 

Haverá anulação do acordo de comunhão parcial em caso de falecimento de uma das partes, como declara o art. 1.571 do Código Civil. 

Comunhão Universal 

No regime de comunhão universal todas as posses materiais são compartilhadas, sendo elas adquiridas antes ou depois da união. Apenas podem ficar de fora da divisão de bens os itens que forem expressamente excluídos, seja por lei ou mediante acordo do casal. 

Além disso, é indiferente se os bens foram obtidos individualmente ou em conjunto. Neste caso, da mesma forma em que há repartição das riquezas, há das dívidas. São incluídas até mesmo aquelas que se formaram antes do casamento.  

Participação final nos aquestos 

O regime de participação final nos aquestos é considerado misto, pois entende que as partes são donas apenas dos patrimônios gerados de forma autônoma. Entretanto, em caso de divórcio cada uma terá direito à metade daquilo que tiver sido constituído em conjunto, durante o matrimônio. 

Assim, as posses adquiridas antes do casamento são registradas como bens pessoais não compartilháveis. Da mesma forma, os bens que forem conquistados depois do casório de forma individual serão atribuídos apenas à pessoa que os obteve. 

Separação total de bens 

A separação total de bens pode ser convencional ou obrigatória. A convencional consiste no acordo do casal em não partilhar dos recursos e nem das dívidas, sejam eles anteriores ou posteriores ao ato do casamento. 

A separação de bens obrigatória segue a mesma lógica, porém não tem relação com os acordos elaborados no pacto antenupcial. Ou seja, não se trata de uma opção, pois é estabelecido como lei constitucional, presente no art. 1.641. e é automaticamente implementada para os casamentos: 

  • das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; 
  •  da pessoa maior de setenta anos; 
  •  de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. 

No geral, quando se trata de escolha, esse regime é eleito por casais que já apresentam algum grau de estabilidade financeira e que podem, se for o caso, se sustentar de forma autônoma. 

Ludmila Catharina
Uma jornalista de 23 anos, nascida e criada no quadradinho. Encantada por literatura e todas as formas de comunicação. Atualmente, ocupo o papel de estudante, mais uma vez, fazendo especialização em comunicação organizacional e estratégias digitais.

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