Consumidor: conheça seus direitos na contratação de seguros

As diretrizes do contrato de seguro estão contempladas no Código Civil e também pelo Código do Consumidor (CDC), onde as garantias aos contratantes ficam bem estabelecidas. No entanto, nem toda instituição obedece ao regimento fielmente. Para não ser lesado em situações dessa natureza é muito importante entender quais são seus direitos. 

A partir do pagamento pelo serviço de seguro a empresa se torna legalmente responsável por preservar o bem ou a pessoa inscrita no contrato de proteção. Todos os riscos que o seguro afirma cobrir precisam estar explícitos e formalizados para que em caso de dano o titular seja amparado. 

De acordo com o CDC, é muito grave quanto uma seguradora se recusa a cobrir os danos que estão prescritos em contrato. Mas é importante lembrar que o pacto do seguro é feito sempre em duplicidade. Ou seja, a validação depende do cumprimento das obrigações designadas, tanto por parte de quem contrata quanto de quem fornece o serviço. 

Direitos na contratação de seguros

Direitos do segurado 

A partir da assinatura do contrato o segurado tem o direito de receber toda a colaboração que tiver sido mencionada no documento. Todavia, as seguradoras podem ter condições específicas para de fato prestar atendimento. Sendo assim, vale tirar um tempo para ler com cuidado o contrato e entender em que situações os serviços se aplicam. 

Por exemplo, no caso de uma batida acidental em um veículo assegurado os prejuízos podem ser restituídos, a menos que carro estivesse sob direção de outra pessoa, que não o contratante. São esses detalhes que precisam de muita atenção, especialmente na hora de fechar negócio.  

Além disso, ocorre bastante dos segurados se queixarem a respeito do horário de funcionamento, e na verdade essa é uma das primeiras questões que devem ser sanadas durante o acordo. Tenha certeza de que o seguro realmente pode prestar atendimento 24h por dia, caso essa seja uma necessidade para você.  

Para evitar transtorno, busque saber também se o plano oferece amparo aos dependentes e quais são os requisitos. Geralmente seguros de saúde dispõem dessa opção, mas com algumas ressalvas. Observe esse tipo de proposta com cuidado pois, às vezes, você estará pagando por um atendimento que não vai poder usufruir de forma integral. 

E se você já aderiu a um seguro de saúde, não se esqueça de solicitar anualmente a declaração para o imposto de renda. Pois quem paga à parte e não faz uso do Sistema Único de Saúde (SUS) tem direito ao reembolso de parte do gasto. 

Boa fé no ato da contratação 

O contrato de seguro é repleto de particularidades. Muitas vezes o contratante não sabe agir diante das circunstâncias – que podem ser bem atípicas – e nem percebe que poderia receber mais assistência por parte da seguradora. 

Nesses casos, a empresa é sempre mais experiente e cabe a ela ser clara e honesta com o cliente. Procure instituições mais reconhecidas e observe se as cláusulas do contrato são vagas ou bem detalhadas. Até porque se houver cláusula subjetiva ou de difícil compreensão, deverá ser interpretada em prol do consumidor. 

Dessa forma, caso tenha dúvida não hesite em questionar e só firme o contrato quando estiver convicto da decisão. Pelo tamanho dos documentos, que geralmente levam algum tempo para serem lidos, a recomendação é pedir para levar para casa e assim poder analisar com calma. 

Mudanças contratuais 

É ilegítimo realizar qualquer alteração contratual – seja a respeito do seguro ou de qualquer outro serviço – sem comunicar ou obter consentimento da outra parte envolvida, ainda que seja a fim de beneficiá-la. Qualquer ação nesse sentido poderá ser revogada. 

Algumas empresas de seguros são mais flexíveis que outras. Se te ocorrer de ler o contrato e observar alguma cláusula com a qual você não concorda, é possível sugerir retirar ou incluir um tópico. Mediante a concordância de ambas as partes o contrato poderá ser modificado.

Em caso de dúvidas acesse o Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Leia também: Direito do consumidor: 10 situações mais desrespeitadas por empresas

Ludmila Catharina
Uma jornalista de 23 anos, nascida e criada no quadradinho. Encantada por literatura e todas as formas de comunicação. Atualmente, ocupo o papel de estudante, mais uma vez, fazendo especialização em comunicação organizacional e estratégias digitais.

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