Tenho nome sujo, quais são os meus direitos? Saiba o que as empresas não podem fazer

De acordo com a última pesquisa divulgada pela Serasa Experian, a marca de pessoas inadimplentes no Brasil alcançou 63,8 milhões em janeiro de 2020, o que representa um crescimento de 2,6% em comparação com o mesmo mês no ano passado. Isso significa que hoje pelo menos 40% da população adulta está negativada. 

Sim, “pelo menos”. Observe que a informação se refere a um período em que a pandemia de Covid-19 ainda não tinha se instalado no país. Agora, há grandes chances de que mais pessoas tenham o nome sujo na praça, com o agravamento do desemprego e a alta na inflação.  

Por mais que o credor tenha razão em querer receber, alguns limites precisam ser respeitados. As empresas de cobrança e bancos por vezes usam de meios abusivos para conseguirem que o pagamento seja realizado. Entenda a seguir o que é considerado como prática irregular de cobrança segundo a lei federal. 

Direitos do inadimplente

Meu nome pode ir para o SPC/Serasa sem que eu saiba? 

De fato, o nome do inadimplente pode ser inscrito no SPC e Serasa por haver dívida ativa, mas claramente o titular precisa ser informado da ação com antecedência. Se isso não for feito o consumidor pode recorrer à justiça por descumprimento dos procedimentos legais. Só que a denúncia não é para a empresa, pois a responsabilidade de fazer a notificação é das instituições de serviço de proteção ao crédito. Dessa forma, cabe uma ação de reparação por danos morais sobre a detentora do banco de dados. 

Podem me ligar insistentemente para cobrar? 

É muito comum que as pessoas com nome sujo recebam ligações e mensagens de texto constantemente cobrando a dívida em aberto. Chega ao ponto de ser incômodo porque algumas empresas ligam, inclusive, fora de horário comercial e aos fins de semana.  

Mas se você ainda não sabia, tome nota de que esse comportamento é considerado abusivo segundo o Código de Defesa do Consumidor, como estabelece o Artigo 42:  Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. 

Se o consumidor inadimplente sentir que sua privacidade está sendo violada, ou mesmo ficar constrangido, tem direito a registrar uma reclamação contra a empresa no Departamento Estadual de Defesa do Consumidor (Procon). Para isso, você precisa checar no site da instituição o número de telefone. Em casos mais graves, poderá ir à justiça fazer uma denúncia sobre a tentativa de contato excessivo por parte da empresa de cobrança. 

A empresa para qual devo pode mexer no dinheiro em conta? 

Dentro dos direitos reservados à pessoa com nome sujo está que os bancos não podem descontar valor algum da conta salário para abater a dívida. A única situação em que isso é permitido é quando o endividado faz uma negociação com a empresa para a qual deve. Mas ainda assim, o desconto direto na conta deve estar previsto em contrato. A pessoa com nome sujo não pode ser pega de surpresa. 

Posso ter meu cartão de crédito bloqueado? 

Isso não pode acontecer caso você já tenha contratado e esteja usando o serviço, ainda que estando inadimplente. No entanto, fique ciente de que se você tentar fazer outro cartão de crédito, solicitar um financiamento ou empréstimo, pode ser que a instituição financeira se recuse a fazer a concessão, o que é um direito dela no caso. 

Leia também: Direito do consumidor: 10 situações mais desrespeitadas por empresas

Ludmila Catharina
Uma jornalista de 23 anos, nascida e criada no quadradinho. Encantada por literatura e todas as formas de comunicação. Atualmente, ocupo o papel de estudante, mais uma vez, fazendo especialização em comunicação organizacional e estratégias digitais.

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