IPVA para Pessoas com Deficiência é Mantido em São Paulo: Isenção negada pela Justiça

O Ministério Público (MP) de São Paulo não obteve êxito no pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para todas as pessoas com deficiência. A sinalização negativa veio da 15ª Vara de Fazenda Pública, que está apensada ao Tribunal de Justiça do estado, e tem repercutido entre os órgãos competentes. 

Desde então, o benefício da isenção permanece só para quem precisou adaptar o veículo para tornar viável a condução. Mas de acordo com a defesa do Ministério Público, a prática de manter o IPVA para um subgrupo entre as pessoas com deficiência confronta os princípios de igualdade, isonomia e anterioridade tributária.  

O órgão contestou, ainda, o fato de o imposto estar sendo cobrado em janeiro de 2021, já que a Constituição Federal estabelece que a criação ou o aumento de tributos só podem ser aplicados à população após 90 dias, no mínimo, a contar da data de publicação. No caso, a lei – inscrita sob o número 17.293/2020 – havia sido instituída em outubro e, portanto, não poderia estar vigente no momento. 

IPVA SP

Justificativa da decisão  

A juíza Gilsa Elena Rios justificou que a decisão foi pautada no entendimento do Superior Tribunal federal (STF) acerca da lei, e que a mesma não viola os direitos da pessoa com deficiência, pois a isenção do IPVA pode ser solicitada independentemente de existir, ou não, uma adaptação no veículo.  

A autoridade complementou, no entanto, dizendo que o texto do decreto estadual 65.337/20 permite que o benefício seja concedido àqueles que apresentam deficiência visual, física, intelectual, profunda, severa, ou algum grau de autismo, e que comprometa o exercício da direção. 

Quanto ao imposto estar sendo cobrado desde agora, a magistrada defendeu que não configura ilegalidade, e que a necessidade de aguardar o período de 3 meses diz respeito à implementação de novos decretos e aumento do valor do imposto. O que não seria o caso, pois a norma que trata do assunto não entra no mérito de preço, simplesmente restringe o benefício da isenção para algumas circunstâncias. 

Andamento  do processo

O documento emitido pelo Ministério Público de São Paulo – em defesa da isenção do IPVA para 2021 – calcula que 80% das pessoas que tiveram acesso ao benefício no ano passado irão ser prejudicadas com a revogação do decreto.  

Em cima desse dado, o promotor de Justiça Wilson Tafner redigiu um agravo de instrumento. Isto é, um recurso em protesto à decisão de 1ª instância do Tribunal de Justiça, junto ao processo 001399-53.2021.8.26.0053. 

O documento enfatiza a necessidade da anulação do custo para todas as pessoas com deficiência e reforça que o estado já deu início à cobrança do tributo, o que pode afetar negativamente muitas pessoas que não previam a despesa, sobretudo, em um período de agravamento da desigualdade econômica atrelado à pandemia de Covid-19. 

Wilson Tafner defende, inclusive, que a isenção continue sendo aplicada, ao menos, enquanto a Fazenda do Estado examina, individualmente, os casos de cadastramento e recadastramento demandados pelos contribuintes que apresentam deficiência de grau severo ou grave. 

Leia também: CNH: Detran SP divulga novas regras para emitir CNH 2021

Ludmila Catharina
Uma jornalista de 23 anos, nascida e criada no quadradinho. Encantada por literatura e todas as formas de comunicação. Atualmente, ocupo o papel de estudante, mais uma vez, fazendo especialização em comunicação organizacional e estratégias digitais.

Deixe seu comentário

4 × um =