MEI: Aprenda como usar o Aplicativo do MEI para fazer a restituição de valores pagos em duplicidade

Uma novidade importante para os microempreendedores individuais (MEIs): a Receita Federal disponibilizou uma nova versão do App MEI, que abre a possibilidade de solicitar a restituição de valores do INSS, que foram recolhidos em Documento de Arrecadação ao Simples Nacional (DAS MEI) em duplicidade ou de forma irregular.

Apenas esses dois casos permitem a restituição do dinheiro. Veja quais situações não se encaixam na medida proposta pela Receita Federal:

• ICMS e/ou ISS: A restituição desses tributos deve ser requerida ao estado, ao Distrito Federal ou ao município competente;
• Pagamento feito em período maior que cinco anos da data atual;
• Pagamentos de períodos de apuração dos últimos dois meses, incluído o mês do pedido. Caso o pagamento se refira a um desses dois últimos meses, o contribuinte deverá aguardar o prazo para solicitar.
• Contribuinte desenquadrado do Simei com data retroativa. Os pagamentos efetuados no período em que o contribuinte ainda era optante não ficam disponíveis para restituição. Nessa hipótese, caso o contribuinte julgue possuir créditos passíveis de restituição, será necessário recorrer ao atendimento da Receita Federal e solicitar a liberação dos pagamentos.

Além de solicitar o dinheiro de volta de valores pagos irregularmente ou em duplicidade, os MEIS podem utilizar o aplicativo para outros fins:

• Emitir DAS para pagamento;
• Consultar informações sobre CNPJ;
• Consultar situação mensal de débitos tributários;
• Informações gerais sobre MEI e SIMEI.

O App MEI pode ser baixado em sistemas operacionais Android ou IOS.

Aplicativos úteis para MEIs

Os MEIs precisam estar atualizados sobre várias ferramentas que podem facilitar o trabalho do dia a dia. Isso porque o trabalho do dia a dia é intenso e não conta com a ajuda de uma equipe grande. Os profissionais que atuam nesse formato, precisam de qualquer ajuda que conseguirem, para se manterem organizados e com um alto nível de produtividade.   

De acordo com o Sebrae existem três aplicativos, que todo o microempreendedor  pode usufruir de forma gratuita. Eles são:

• Trello: ajuda a coordenar tarefas em equipes, estabelecer objetivos e distribuir atividades.
• Google Drive: funciona como um local de armazenamento de arquivos, como se fosse um pendrive/HD virtual, na nuvem. Também possibilita a criação de documentos, como textos e apresentações, que podem ser compartilhados com qualquer usuário do Google.
• LinkedIn: uma rede social voltada totalmente para o mercado de trabalho. Pode ajudar microempreendedores a encontrar profissionais de áreas diferentes para alavancar o negócio.

Tudo o que você precisa saber sobre MEI

A possibilidade de se tornar MEI surgiu em 2008. Essa formalização do emprego individual se encaixa para trabalhadores que:

• Possuem faturamento de até R$ 81.000,00 por ano;
• Não são sócios ou titulares de outra empresa;
• Tenham no máximo um empregado;
• Exercem uma das atividades permitidas ao MEI.

Quando o trabalhador se formaliza como MEI e faz todas as contribuições em dia, ele pode se aposentar pelo INSS. Para que isso aconteça, o tempo mínimo de contribuição é de 180 meses. Além da aposentadoria garantida, os microempreendedores têm direito a auxílio doença, aposentadoria por invalidez, salário maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão.

O MEI pode, mas não é obrigado a emitir notas fiscais de produtos ou serviços. A obrigatoriedade de emissão vale apenas quando o cliente for alguma outra empresa.

Lembrando que é possível se cadastrar como MEI e ainda trabalhar sob regime CLT, com carteira de trabalho assinada.

Como está o nível de inadimplência dos MEIs?

Um estudo do Sebrae realizado em referência ao ano de 2020, quando a pandemia de covid 19 começou a atingir o Brasil, mostra que os microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte alcançaram o menor nível de inadimplência em operações de crédito desde 2012.

Em conjunto, esses três tipos de negócios registraram no terceiro trimestre de 2020 3,3% de inadimplência. Separadamente, os resultados foram os seguintes:

• Empresas de pequeno porte (EPP): 2,8%;
• Microempresas: 5,1%;
• Microempreendedores individuais (MEI): 5,6%.

De acordo com o Sebrae, esses resultados foram possíveis em um ano de pandemia por conta de programas governamentais, criados para o combater os impactos econômicos gerados pelos casos de covid19 no país. Entre eles, apenas o Pronampe e Fampe, concederam R$40 bilhões em empréstimos para os pequenos negócios.