MEI: Posso ser MEI e ter Carteira Assinada ao mesmo tempo?

Conhecido como um dos regimes trabalhistas mais comuns em nosso país, o MEI – Microempreendedor individual -, é a opção mais indicada para conseguir formalização nos demais empreendimentos no Brasil.

Essa escolha vai até mesmo para aqueles trabalhadores que atuam em empresas e tem carteira assinada, principalmente para aqueles que querem ter seu próprio negócio.

Dessa forma, muitas dúvidas surgem sobre quais são as possibilidades de manter o seu registro de CLT  – Consolidação das Leis Trabalhistas -, e também conseguir se tornar um microempreendedor individual.

MEI: posso ter minha própria empresa e carteira assinada ao mesmo tempo?

MEI: posso ter minha própria empresa e carteira assinada ao mesmo tempo?

É interessante saber que neste caso, é possível sim conseguir trabalhar por entre os dois regimes, mas, para conseguir compreender melhor, veja abaixo como agir neste caso, garantindo assim todos os seus direitos como trabalhador.

Não há nenhuma lei em específico que proíbe o trabalhador em seu regime de CLT de fazer o registro em uma empresa própria. O único problema é que o empreendedor tenha demasiadas participações em outras empresas, sendo como sócio ou até mesmo como administrador.

Então, antes de realizar essa solicitação, verifique com a empresa que atua se há alguma restrição ou algo que impeça seus funcionários de terem empresas ou de exercerem determinadas atividades, principalmente quando estão relacionadas no mesmo ramo de atuação.

Nesse caso, é necessário verificar todas as cláusulas específicas do seu contrato de trabalho para não ser surpreendido com notícias ruins.

Quais são os direitos de quem possui CLT e MEI?

Quando o trabalhador faz o registro como MEI, ele contará com todos os direitos benefícios que são garantidos para todos os empreendedores, visto que uma vez também contribui de forma direta à Previdência Social, isso garante a regularidade da empresa diante os órgãos fiscalizadores.

Ademais, as duas formas de recolhimento serão levadas em consideração para que a aposentadoria seja aprovada, além dos demais auxílios e pensões, quando há a necessidade.

Outros direitos existentes

É interessante que o trabalhador compreenda que terá o mesmo direito ao recebimento de demais benefícios, como é o caso do PIS – Programa de Integração Social -, além do FGTS – Fundo de Garantia do Seguro Social -, dos quais são assegurados para aqueles que trabalham no regime de CLT.

Dessa forma, é necessário cumprir todos os requisitos necessários para cada um dos benefícios existentes.

É importante lembrar que apenas pelo simples registro do MEI, já existe o acesso a este e demais benefícios, mas, o trabalhador pode perder o direito ao seguro-desemprego, visto que este recurso é pago para o trabalhador quando é demitido sem justa causa e não tem nenhuma outra fonte de renda registrada.

Assim, o MEI é considerado como uma outra forma de renda extra, sendo assim, não terá a oportunidade de garantir o seu seguro.

Veja abaixo como funciona o pagamento de cada pagamento em especial:

  • PIS: o MEI não pode receber o PIS, visto que esse é um direito exclusivo para o trabalhador que trabalha em regime de CLT.

Assim, o trabalhador que se formalizar nesta categoria, terá mantido o direito ao seu recurso caso cumpra os requisitos, sendo nesse caso, ter o seu CNPJ MEI como uma atividade que é exercida de forma secundária.

Os requisitos necessários são:

  • Ter cinco anos ou mais anos de cadastro no PIS/PASEP;
  • Ter remuneração média de pelo menos dois salários mínimos recebidos durante o ano-base;
  • O indivíduo precisa ter trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base da apuração;
  • O empregador precisa ainda ter informado os dados do empregado específicos na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

O trabalhador que exerce sua função como MEI também não tem direito ao benefício, mas caso seja registrado em uma empresa, pode sim fazer o saque dos recursos direto em sua conta do FGTS, mas, da mesma forma que acontece com o PIS, também existem demais critérios para que o recebimento do FGTS aconteça, sendo que o principal deles é não ter sido demitido por justa causa.

Mas, o trabalhador que se formalizar como MEI só tem direito caso comprove que seu negócio é apenas uma renda extra, considerada assim como uma atividade secundária e que da mesma forma, não é uma renda suficiente para sustentar toda sua família.

Agora que você já sabe que pode sim ter as duas possibilidades, verifique com sua empresa se há contras ou problemas com essa condição.

Marcela Mazetto
Jornalista formada pela PUCPR viciada em música de todos os tipos, livros e séries. Mestre em curiosidades inúteis, está sempre procurando fugir da rotina.

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