Simples Nacional 2021: Governo prorroga prazo para pagamento. Confira

Por Ludmila Catharina em 29/01/2021, às 06:01

O Governo Federal prorrogou o prazo de pagamento do Simples Nacional 2021 para até 26 de fevereiro. Normalmente, é exigido que a taxa seja paga antes do dia 20 do mês posterior àquele em que a receita bruta foi apurada. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (29), depois de ter ganhado a aprovação do Comitê Gestor responsável.

A extensão do prazo tende a ser apreciada pelos pequenos e Microempreendedores Individuais (Mei) de forma positiva, já que a maioria desses autônomos têm passado por um declínio nas vendas e, por conseguinte, nos lucros.

Na última quarta-feira (27) o presidente da República Jair Bolsonaro almoçou com membros da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) para tratar da crise econômica que tem abalado o respectivo setor desde o início da pandemia de coronavírus no Brasil, ou seja, em março de 2020.

Ainda no encontro o presidente da associação, Paulo Solmucci, fez um apelo a Bolsonaro para que ele implementasse medidas de apoio econômico, visando aquecer o comércio novamente. Bolsonaro, por sua vez, sinalizou que estudaria ações de melhoria nesse sentido.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional consiste em um regime de arrecadação associado que existe desde 2007, previsto na Lei Complementar nº 123. Através dele, as empresas consideradas de micro e pequeno porte – que são aquelas com registro de faturamento bruto anual menor ou igual a R$4,8 milhões – pagam os devidos tributos.

Diferente de outras, essa única guia de pagamento é capaz de cobrar, simultaneamente, os tributos federais, estaduais, distritais e municipais, facilitando os trâmites burocráticos na vida dos autônomos.

Os tributos incorporados ao Simples Nacional são:

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
Imposto sobre Serviços (ISS);
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL);
Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
Imposto sobre Produto Industrializado (IPI);
Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Além disso, hoje a porcentagem da alíquota aplicada pelo Simples Nacional é proporcional aos rendimentos de cada negócio, o que torna a cobrança mais justa, pois antes todas empresas eram cobradas no mesmo valor.

Quem pode aderir?

Como foi mencionado, o Simples Nacional foi feito para atender especificamente as micro e pequenas empresas e os microempresários individuais.

O regimento vigente classifica como micro empresa aquela cujo o faturamento não ultrapassa a casa dos R$ 360 mil. Já a empresa de pequeno porte seria aquela que chega a render até R$ 4,8 milhões em um ano. Do mais, para aderir ao Simples Nacional é exigido que a empresa esteja em dia para com as cobranças do governo.

Vale ressaltar que hoje (29) termina o prazo para solicitar a adesão ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DASN). O serviço sempre é oferecido durante o mês de janeiro, do primeiro ao último dia útil. Quem tiver interesse deve acessar o Portal do Simples Nacional até às 23h59.

Só até o dia 20 de janeiro de 2021 haviam sido registradas 178.741 solicitações da DASN. Desse total, foram concedidas 54.789 guias. Outras 117.088 ficaram em análise, aguardando a regularização de pendências do titular para com o um ou mais entes federados.