Simples Nacional 2021: Governo prorroga prazo para pagamento. Confira

O Governo Federal prorrogou o prazo de pagamento do Simples Nacional 2021 para até 26 de fevereiro. Normalmente, é exigido que a taxa seja paga antes do dia 20 do mês posterior àquele em que a receita bruta foi apurada. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (29), depois de ter ganhado a aprovação do Comitê Gestor responsável. 

A extensão do prazo tende a ser apreciada pelos pequenos e Microempreendedores Individuais (Mei) de forma positiva, já que a maioria desses autônomos têm passado por um declínio nas vendas e, por conseguinte, nos lucros. 

Na última quarta-feira (27) o presidente da República Jair Bolsonaro almoçou com membros da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) para tratar da crise econômica que tem abalado o respectivo setor desde o início da pandemia de coronavírus no Brasil, ou seja, em março de 2020.  

Ainda no encontro o presidente da associação, Paulo Solmucci, fez um apelo a Bolsonaro para que ele implementasse medidas de apoio econômico, visando aquecer o comércio novamente. Bolsonaro, por sua vez, sinalizou que estudaria ações de melhoria nesse sentido. 

Simples Nacional 2021

O que é o Simples Nacional? 

O Simples Nacional consiste em um regime de arrecadação associado que existe desde 2007, previsto na Lei Complementar nº 123. Através dele, as empresas consideradas de micro e pequeno porte – que são aquelas com registro de faturamento bruto anual menor ou igual a R$4,8 milhões – pagam os devidos tributos. 

Diferente de outras, essa única guia de pagamento é capaz de cobrar, simultaneamente, os tributos federais, estaduais, distritais e municipais, facilitando os trâmites burocráticos na vida dos autônomos.  

Os tributos incorporados ao Simples Nacional são: 

  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); 
  • Imposto sobre Serviços (ISS); 
  • Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); 
  • Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL); 
  • Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP); 
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); 
  • Imposto sobre Produto Industrializado (IPI); 
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP). 

Além disso, hoje a porcentagem da alíquota aplicada pelo Simples Nacional é proporcional aos rendimentos de cada negócio, o que torna a cobrança mais justa, pois antes todas empresas eram cobradas no mesmo valor. 

Quem pode aderir? 

Como foi mencionado, o Simples Nacional foi feito para atender especificamente as micro e pequenas empresas e os microempresários individuais.  

O regimento vigente classifica como micro empresa aquela cujo o faturamento não ultrapassa a casa dos R$ 360 mil. Já a empresa de pequeno porte seria aquela que chega a render até R$ 4,8 milhões em um ano. Do mais, para aderir ao Simples Nacional é exigido que a empresa esteja em dia para com as cobranças do governo. 

Vale ressaltar que hoje (29) termina o prazo para solicitar a adesão ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DASN). O serviço sempre é oferecido durante o mês de janeiro, do primeiro ao último dia útil. Quem tiver interesse deve acessar o Portal do Simples Nacional até às 23h59. 

Só até o dia 20 de janeiro de 2021 haviam sido registradas 178.741 solicitações da DASN. Desse total, foram concedidas 54.789 guias. Outras 117.088 ficaram em análise, aguardando a regularização de pendências do titular para com o um ou mais entes federados. 

 Leia também: Como fazer a declaração anual do MEI? Passo a Passo da DASN

Ludmila Catharina
Uma jornalista de 23 anos, nascida e criada no quadradinho. Encantada por literatura e todas as formas de comunicação. Atualmente, ocupo o papel de estudante, mais uma vez, fazendo especialização em comunicação organizacional e estratégias digitais.

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