Justiça determina que documento veicular volte a ser impresso. Entenda!

Buscar por um lugar para imprimir o licenciamento, que já foi pago, não agradou muitos motoristas. Mas, saiba que isso pode mudar ainda este ano.

Isto porque uma liminar do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4), no Rio Grande do Sul, determinou que o Certificado de Registro de Veículos (CRV) e o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) voltem a ser impressos e não exclusivamente on-line.

Decisão vale para o Brasil todo

A decisão, que vale para todo o país, foi feita no dia 1 de Fevereiro e divulgada nesta segunda-feira (08) pelo Tribunal.

O processo ainda segue em primeira instância, mas de acordo com o TRF-4, esta decisão já está valendo de forma provisória.

No entanto, a Advocacia-Geral da União, que responde pela defesa do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), disse ao G1 que não comenta decisões de processo de curso.

Já o Detran-RS informou que ainda não foi notificado da decisão e revela que os proprietários dos veículos podem imprimir o documento por conta própria ou solicitar a impressão, que deve ser feita em folha A4, ao Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA).

A desembargadora federal, Marga Inge Barth Tessler, reconheceu um recurso do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR), além de mais três entidades de despachantes do estado de Santa Catarina.

Medida contraria Lei para impressão de documento no Detran

De acordo com o advogado Eduardo de Carvalho Rego, que atuou na defesa das entidades no caso, o objetivo é garantir que o cidadão tenha a opção de obter o documento diretamente no Detran, como sempre foi.

Apesar de a concessão dos documentos, exclusivamente de forma digital, serem previstos em uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito, as entidades alegam que a medida contraria a Lei 14.071/2020, que foi assinada em outubro de 2020 pelo Governo Federal, com previsão de 180 dias para entrar em vigor, o que acontece em 12 de abril.

Um dos artigos da lei assegura a emissão dos documentos, físico ou digital, de acordo com a preferência dos motoristas

Sem acesso à internet

Os autores das ações lembram que atualmente, cerca de 46 milhões de brasileiros sofrem com a exclusão digital, por isso, não têm acesso à internet.

Segundo a magistrada, o conselho “não estaria sendo razoável ao atuar em direção contrária a uma nova legislação prestes a entrar em vigência”.

Ela afirma que não está contra a a digitalização dos respectivos documentos – cuja finalidade é nobre – mas que está apenas sensível em dar uma opção para pessoas excluídas, como o legislador fez ao editar a Lei nº 14.071/2020.

“Os inclusos no universo digital poderão, e certamente o farão, se utilizar da nova sistemática”, concluiu a desembargadora.

Quais serão os próximos passos?

– A Advocacia Geral da União, que faz parte do processo, deve ser intimada da decisão;

– Assim que ela receber a intimação, deve comunicar ao Denatran sobre a determinação do retorno da impressão;

– O Denatran, assim que informado da intimação da Advocacia Geral da União deve informar os Departamentos Estaduais (Detrans), que passem a imprimir. Nesta etapa, os motoristas poderão solicitar o documento impresso;

– Se a decisão for revertida quando o processo for concluído, a impressão deixa de ser obrigatória, a partir da data de publicação da decisão definitiva.

Bruna Santos
Jornalista formada pela Universidade Braz Cubas (UBC), em Mogi das Cruzes, com experiência em mídias impressas e on-line.

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