Multas com até 40% de desconto em 2021. Veja como isso vai funcionar

A partir do dia 12 de abril, entram em vigor as novas regras para o pagamento de multa de trânsito.

A Lei 14.071/2020, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, prevê mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como o desconto obrigatório de 40% no pagamento das infrações.

Através do aplicativo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), criado pelo Departamento Nacional de Trânsitos (Denatran), o motorista que infringir a lei poderá pagar 60% do preço da multa se quitarem a infração no aplicativo no SNE. Por vias normais, o abatimento do valor é, no máximo, 20%.

O Denatran e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) visa agilizar o pagamento de multas e reduzir as despesas do motorista através do aplicativo.

Para ter direito ao benefício, o motorista deverá se cadastrar através do aplicativo ou diretamente no site do SNE, pagar a multa antes do prazo de vencimento e não entrar com recurso, reconhecendo que cometeu a infração.

O que acontece se eu entrar com recurso?

Os motoristas que entrarem com recurso terão seu desconto reduzido, de 40% para 20% até o dia do pagamento. Vale saber também que após a data limite, o valor integral é cobrado.

Desde 2006, o aplicativo do SNE é disponibilizado gratuitamente, mas ele é pouco conhecido e desfrutado, já que o SNE abrange, exclusivamente, infrações geradas pelos órgãos autuadores que aderiram ao sistema mediante a contratação do serviço.

Atualmente, a adesão é opcional, por isso, a quantidade de usuários é pequena. No entanto, com esta novidade, o aplicativo ficará mais conhecido.

Mudança na legislação

A mudança ocorrerá na legislação e será configurado da seguinte forma: o “condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção”.

O Art. 284 § 1º afirma que a partir da data, os órgãos deverão aderir ao SNE de forma obrigatória.

Através do SNE é possível monitorar e quitar as infrações emitidas em vias de responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Agência Nacional de Transporte Terrestes (ANTT) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Por isso, vale saber que os motoristas multados em vias federais também têm direito ao desconto de 40% do total da multa.

Atualmente, alguns Denatrans, como São Paulo, Minas e Paraná não integram o Sistema de Notificação Eletrônica, mas a partir de abril, as instituições serão obrigadas a notificarem os proprietários de veículos sobre as multas, por meio eletrônico, para que além do desconto, ele tenha a possibilidade de solicitar a anulação da multa na mesma plataforma on-line.

Confira a lista completa dos emissores que estão disponíveis no site oficial do SNE.

Como se cadastrar?

  1. Acesse ao site do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE)  ou baixe o aplicativo no celular.
  2. Cadastre-se acionando login e siga as instruções da página de serviços do Governo Federal, acessando com CPF e senha ou via certificado digital.
  3. O próximo passo é ativar o cadastro, a partir de um link enviado ao e-mail que você indicou anteriormente.
  4. Selecione os veículos que deseja incluir no SNE, por meio do link “Meus Veículos”.

E como eu solicito desconto?

Assim que receber a notificação de multa, o proprietário do veículo, devidamente cadastrado no SNE, pode gerar o boleto eletrônico através do aplicativo, que utiliza tecnologia de geolocalização para indicar os bancos conveniados para pagar a infração.

Além disso, ele mostra se a cidade e o Estado que o motorista sofreu a multa é coberta pelo aplicativo.

Para concluir o procedimento, o sistema gera um código de barras, que permite a finalização via aplicativo do banco.

A operação inteira pode ser feita usando o celular, desde que a instituição financeira do usuário permita o pagamento.

É importante saber que o SNE não tem opção de parcelamento.

Vale saber que para indicar outro condutor para arcar com a multa e com a pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), é possível fazer por meio do portal de serviços do Denatran.

Bruna Santos
Jornalista formada pela Universidade Braz Cubas (UBC), em Mogi das Cruzes, com experiência em mídias impressas e on-line.

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